AREsp 2571896 - DECISAO

AREsp 2571896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados (incidência da Súmula 283 do STF) e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCIA ALVES MAROCLO; Interessado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA ALVES MAROCLO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados (incidência da Súmula 283 do STF) e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.