AREsp 2029415 - ACORDAO

AREsp 2029415 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: a denúncia atende aos requisitos iniciais, houve constituição definitiva do crédito tributário no montante indicado, a representação fiscal não é imprescindível quando o parquet tomou conhecimento do lançamento definitivo, e a exclusão da multa na esfera administrativa não afasta, por si só, a justa causa para a persecução penal em razão da independência das instâncias; assim não houve negativa de prestação jurisdicional nem razão para trancar a ação penal.

Parties
Agravante: Bruno Reis Finamore Simoni; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula Vinculante N. 24/stf, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Independência Das Instâncias Administrativa E Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Súmula Vinculante N. 24/stf Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Independência Das Instâncias Administrativa E Penal Inépcia Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bruno Reis Finamore Simoni

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 inépcia da denúncia e falta de justa causa
  3. 3 efeitos de decisão administrativa (exclusão de multa) sobre a persecução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: a denúncia atende aos requisitos iniciais, houve constituição definitiva do crédito tributário no montante indicado, a representação fiscal não é imprescindível quando o parquet tomou conhecimento do lançamento definitivo, e a exclusão da multa na esfera administrativa não afasta, por si só, a justa causa para a persecução penal em razão da independência das instâncias; assim não houve negativa de prestação jurisdicional nem razão para trancar a ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental