RHC 190864 - DECISAO

RHC 190864 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque existem indícios mínimos de autoria e materialidade sustentados pelo procedimento fiscal e pela constituição definitiva do crédito tributário (CDA no valor de R$ 2.157.813,23), e porque eventual discussão sobre a técnica contábil empregada ("Conta Mercadoria") e sobre a legalidade do lançamento definitivo do crédito exige contraditório e dilação probatória, providências impróprias na via estreita do habeas corpus; assim, o trancamento da ação penal seria prematuro.

Parties
Paciente: PEDRO DE ASSIS DOS SANTOS ALVES; Empresa: Grupo Alves Minimercado Ltda - ME; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Sem Pedido Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Súmula Vinculante 24

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Parties

PEDRO DE ASSIS DOS SANTOS ALVES

Paciente

Grupo Alves Minimercado Ltda - ME

Empresa

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Sem Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante n. 24 sobre crimes contra a ordem tributária
  3. 3 constituição definitiva do crédito tributário como condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque existem indícios mínimos de autoria e materialidade sustentados pelo procedimento fiscal e pela constituição definitiva do crédito tributário (CDA no valor de R$ 2.157.813,23), e porque eventual discussão sobre a técnica contábil empregada ("Conta Mercadoria") e sobre a legalidade do lançamento definitivo do crédito exige contraditório e dilação probatória, providências impróprias na via estreita do habeas corpus; assim, o trancamento da ação penal seria prematuro.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.