AREsp 2710489 - DECISAO

AREsp 2710489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo assentou-se em cotejo fático-probatório que evidenciou materialidade e autoria, e o reexame desse conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo assim incabível a desconstituição do julgado sem nova incursão nas provas.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 1º, II, Lei Nº 8.137/1990, Art. 386, V E VII, Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Art. 1º, Ii, Lei Nº 8.137/1990 Art. 386, V E Vii, Código De Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de provas de que o recorrente exercia poderes de gestão das empresas à época dos fatos
  2. 2 Possibilidade de suspensão da ação penal até julgamento de outro processo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo assentou-se em cotejo fático-probatório que evidenciou materialidade e autoria, e o reexame desse conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo assim incabível a desconstituição do julgado sem nova incursão nas provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.