REsp 2132897 - DECISAO

REsp 2132897 - DECISAO

O acórdão recorrido não demonstrou a existência de contumácia e dolo de apropriação exigidos pela jurisprudência do STF para a tipificação do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; face a isso, o recurso especial foi provido e a recorrente absolvida com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: KATIA CARLA FARIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para absolver a recorrente, nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Da Lei 8.137/1990, Atipicidade, Dolo De Apropriação, Contumácia, ANPP, Retroatividade Benéfica Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Da Lei 8.137/1990 Atipicidade Dolo De Apropriação Contumácia +2 more

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Parties

KATIA CARLA FARIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de não recolher o ICMS próprio se amolda ao tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Se houve prova de dolo de apropriação
  3. 3 Se houve prova de contumácia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não demonstrou a existência de contumácia e dolo de apropriação exigidos pela jurisprudência do STF para a tipificação do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; face a isso, o recurso especial foi provido e a recorrente absolvida com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver a recorrente, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo a recorrente, nos termos do art. 386, III, do CPP.