AREsp 2681826 - DECISAO

AREsp 2681826 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos relativos à culpabilidade (conduta desleal da ré em face de profissionais da saúde) e às consequências do delito, considerando montante expressivo do prejuízo ao erário em valor atualizado (R$ 400.000,00) e precedente do STJ sobre valoração do dano tributário; assim, não houve violação ao art. 59 do CP e não se justifica reforma da dosimetria. Por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GESNERIA SARAIVA KRATKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GESNERIA SARAIVA KRATKA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 possibilidade de considerar o montante atualizado do dano ao erário na dosimetria
  3. 3 controle da atuação discricionária do julgador na fixação da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos relativos à culpabilidade (conduta desleal da ré em face de profissionais da saúde) e às consequências do delito, considerando montante expressivo do prejuízo ao erário em valor atualizado (R$ 400.000,00) e precedente do STJ sobre valoração do dano tributário; assim, não houve violação ao art. 59 do CP e não se justifica reforma da dosimetria. Por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.