AREsp 2742717 - DECISAO

AREsp 2742717 - DECISAO

Aplicando a Súmula 7/STJ, o Tribunal entendeu ser vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória cujo exame competia ao Tribunal de origem, que considerou suficientes os elementos de prova; assim conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BENTO ANTONINO DE SOUZA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

BENTO ANTONINO DE SOUZA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/90 c/c art. 71 do CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 7/STJ, o Tribunal entendeu ser vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória cujo exame competia ao Tribunal de origem, que considerou suficientes os elementos de prova; assim conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.