HC 920923 - ACORDAO

HC 920923 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a tese de decadência do lançamento tributário não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem; diante da ausência de prévio exame na instância originária, o STJ não poderia conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LEONIDAS AMARO PELLIZZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Decadência Do Crédito Tributário, Supressão De Instância, Nulidades, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 24
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Decadência Do Crédito Tributário Supressão De Instância Nulidades Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEONIDAS AMARO PELLIZZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito do Estado no lançamento tributário
  2. 2 necessidade de prévio exame na origem de nulidades e teses defensivas
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de decadência do lançamento tributário não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem; diante da ausência de prévio exame na instância originária, o STJ não poderia conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus