AREsp 2592496 - DECISAO

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O agravo de Claudimar não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) por repetir argumentos sem impugnar pontualmente a decisão de inadmissão; quanto ao agravo do Ministério Público, conheceu-se para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente afastou a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 por ausência de elemento concreto demonstrando que o montante sonegado configuraria grave dano à coletividade, e manteve-se o reconhecimento da continuidade delitiva, cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial de Claudimar Oliveira da Silva; conhecido o agravo do Ministério Público e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/90, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 182/stj), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/90 +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 e necessidade de demonstração concreta do grave dano à coletividade
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo de Claudimar não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) por repetir argumentos sem impugnar pontualmente a decisão de inadmissão; quanto ao agravo do Ministério Público, conheceu-se para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente afastou a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 por ausência de elemento concreto demonstrando que o montante sonegado configuraria grave dano à coletividade, e manteve-se o reconhecimento da continuidade delitiva, cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial de Claudimar Oliveira da Silva; conhecido o agravo do Ministério Público e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de Claudimar Oliveira da Silva.
  • Conheço do agravo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e nego provimento ao recurso especial.