HC 785400 - ACORDAO

HC 785400 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ordem, visto que o Tribunal de origem, soberano na apreciação probatória, demonstrou a contumácia e o dolo específico de apropriação necessários à tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, e o pedido da defesa demandaria revolvimento fático-probatório inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: EVERALDO HEINZEN; Parecer/no Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão mantida.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Art. 2º, II, Da Lei Nº 8.137/90, Contumácia, Dolo Específico De Apropriação, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus Inadequação Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Art. 2º, Ii, Da Lei Nº 8.137/90 Contumácia Dolo Específico De Apropriação Crime Continuado +2 more

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Parties

EVERALDO HEINZEN

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Parecer/no Feito

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 (contumácia e dolo específico de apropriação)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ordem, visto que o Tribunal de origem, soberano na apreciação probatória, demonstrou a contumácia e o dolo específico de apropriação necessários à tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, e o pedido da defesa demandaria revolvimento fático-probatório inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo