EREsp 2083201 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a alegação de cerceamento estava prejudicada em razão de decisão no RHC n.166.329/SC, as provas e a documentação demonstraram ICMS declarado e não recolhido e evidenciaram contumácia delitiva e dolo de apropriação segundo a jurisprudência aplicável, e a desconstituição do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Luis Carlos Fernandes Valverde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Cerceamento De Defesa, Contumácia Delitiva, Dolo De Apropriação, Perícia Contábil, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Cerceamento De Defesa Contumácia Delitiva Dolo De Apropriação +4 more

Case Brief

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Parties

Luis Carlos Fernandes Valverde

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prejudicialidade da alegação de cerceamento de defesa em razão de decisão no RHC n. 166.329/SC
  3. 3 tipicidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 quando demonstrados contumácia delitiva e dolo de apropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a alegação de cerceamento estava prejudicada em razão de decisão no RHC n.166.329/SC, as provas e a documentação demonstraram ICMS declarado e não recolhido e evidenciaram contumácia delitiva e dolo de apropriação segundo a jurisprudência aplicável, e a desconstituição do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.