REsp 2090728 - DECISAO

REsp 2090728 - DECISAO

O recurso especial de Rene Fernando foi negado porque as instâncias ordinárias, com fundamento em prova documental e testemunhal que demonstrou autoria e materialidade (incluindo perícia e depoimentos sobre gestão e elaboração de notas fiscais), concluíram pela existência de dolo, conclusão que não pode ser revista nesta Corte sem violar a Súmula n. 7/STJ; a exasperação da pena-base em razão do significativo prejuízo ao erário e a fixação da sanção pecuniária com base na capacidade econômica dos réus encontram-se no âmbito discricionário do julgador e foram devidamente fundamentadas. O agravo em recurso especial de Ermedison Moreira não foi provido por ausência de justa causa para...

Parties
Recorrente: RENE FERNANDO SURJUS FILHO; Agravante: ERMEDISON MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo interposto por Ermedison Moreira para não conhecer do recurso especial a ele interposto; nego provimento ao recurso especial de Rene Fernando.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Intempestividade Recursal, Dolo, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Intempestividade Recursal Dolo +1 more

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Parties

RENE FERNANDO SURJUS FILHO

Recorrente

ERMEDISON MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência alegada de prova do dolo para o crime contra a ordem tributária
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base e da fixação da sanção pecuniária
  3. 3 intempestividade do recurso especial e devolução do prazo por atestado médico

Ratio Decidendi

O recurso especial de Rene Fernando foi negado porque as instâncias ordinárias, com fundamento em prova documental e testemunhal que demonstrou autoria e materialidade (incluindo perícia e depoimentos sobre gestão e elaboração de notas fiscais), concluíram pela existência de dolo, conclusão que não pode ser revista nesta Corte sem violar a Súmula n. 7/STJ; a exasperação da pena-base em razão do significativo prejuízo ao erário e a fixação da sanção pecuniária com base na capacidade econômica dos réus encontram-se no âmbito discricionário do julgador e foram devidamente fundamentadas. O agravo em recurso especial de Ermedison Moreira não foi provido por ausência de justa causa para...

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por Ermedison Moreira para não conhecer do recurso especial a ele interposto; nego provimento ao recurso especial de Rene Fernando.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.