REsp 2101547 - ACORDAO

REsp 2101547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que o dano foi descrito na denúncia (com indicação dos valores), sendo admissível a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 por emendatio libelli quando os fatos estão descritos e comprovados, e porque a análise aprofundada sobre a caracterização do grave dano à coletividade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOCIMAR ORLANDO TREVIZANI; Agravante: LUIZ SERGIO TREVIZANI; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Majorante Do Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/90, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Majorante Do Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/90 Emendatio Libelli Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOCIMAR ORLANDO TREVIZANI

Agravante

LUIZ SERGIO TREVIZANI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de menção expressa ao "grave dano à coletividade" na denúncia inviabiliza a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90
  2. 2 Se o elevado valor dos tributos sonegados é suficiente para caracterizar o "grave dano à coletividade"

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que o dano foi descrito na denúncia (com indicação dos valores), sendo admissível a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 por emendatio libelli quando os fatos estão descritos e comprovados, e porque a análise aprofundada sobre a caracterização do grave dano à coletividade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido