REsp 2160387 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivo de lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração efetiva da contrariedade (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de revisão do julgamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve fundamentação suficiente para modificar a dosimetria.

Parties: Recorrente: FREDERICK RODRIGUES DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial

Penal Processual Penal Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FREDERICK RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegação de violação aos arts. 28-A, 157, 386, VII, do CPP e ao art. 59 do CP
2 nulidade do acórdão
3 excesso na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.