RHC 177260 - DECISAO

RHC 177260 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para a persecução penal e o recebimento da denúncia, sendo inadequado trancar a ação em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Ademais, quanto às certidões de dívida ativa incluídas em parcelamento, determinou-se a suspensão do prosseguimento da ação e do prazo prescricional até informação sobre pagamento integral ou descumprimento, mantendo-se o prosseguimento quanto à CDA nº 3279914-0 (PAF 6619370-5).

Parties
Recorrente: DILSO SPERAFICO; Recorrente: ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO; Recorrente: LEVINO JOSÉ SPERAFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

DILSO SPERAFICO

Recorrente

ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO

Recorrente

LEVINO JOSÉ SPERAFICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia em crimes societários
  2. 2 requisitos mínimos para o recebimento da denúncia (indícios mínimos de autoria e prova da materialidade)
  3. 3 efeitos do parcelamento tributário sobre o prosseguimento da ação penal e prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para a persecução penal e o recebimento da denúncia, sendo inadequado trancar a ação em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Ademais, quanto às certidões de dívida ativa incluídas em parcelamento, determinou-se a suspensão do prosseguimento da ação e do prazo prescricional até informação sobre pagamento integral ou descumprimento, mantendo-se o prosseguimento quanto à CDA nº 3279914-0 (PAF 6619370-5).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determino a suspensão do prosseguimento da ação e do curso do prazo prescricional no que toca às certidões de dívida ativa nº 3315888-2; 3315890-4; 3315892-0; 3315893-9; 3315889-0; 3315891-2; 3315894-7; e 3315895-5, até que sobrevenha informação sobre o pagamento integral dos débitos ou do descumprimento dos termos...