AREsp 2029415 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as matérias suscitadas configuram mero inconformismo e já foram devidamente apreciadas no acórdão recorrido; a intimação da juntada dos autos foi considerada prescindível; a análise integral dos autos não alterou o julgado; e a decisão administrativa afastando multa não impede a persecução penal, dada a independência das instâncias e a existência de constituição definitiva do crédito tributário.

Parties
Embargante: Bruno Reis Finamore Simoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Independência Das Instâncias, Súmula Vinculante N. 24/stf, Caráter Protelatório
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Independência Das Instâncias Súmula Vinculante N. 24/stf +1 more

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Parties

Bruno Reis Finamore Simoni

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da juntada da íntegra dos autos do Recurso em Sentido Estrito
  2. 2 alegada violação do art. 619 do CPP pela corte de origem
  3. 3 alegação de omissões no acórdão passíveis de efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias suscitadas configuram mero inconformismo e já foram devidamente apreciadas no acórdão recorrido; a intimação da juntada dos autos foi considerada prescindível; a análise integral dos autos não alterou o julgado; e a decisão administrativa afastando multa não impede a persecução penal, dada a independência das instâncias e a existência de constituição definitiva do crédito tributário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Dispensada a oitiva da parte embargada.