AREsp 2733914 - DECISAO

AREsp 2733914 - DECISAO

O acórdão de origem contrariou o entendimento do STF (RHC 163.334) ao considerar que mera inadimplência seria suficiente para a configuração do delito do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 sem demonstrar a contumácia e o dolo de apropriação mediante elementos probatórios específicos; diante da ausência desses elementos, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: CRISTIANO PHILIPPI MAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para absolver o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO PHILIPPI MAY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 existência de dolo específico de apropriação
  3. 3 contumácia (reiteracão) como requisito do tipo penal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem contrariou o entendimento do STF (RHC 163.334) ao considerar que mera inadimplência seria suficiente para a configuração do delito do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 sem demonstrar a contumácia e o dolo de apropriação mediante elementos probatórios específicos; diante da ausência desses elementos, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para absolver o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolve-se o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.