RHC 198804 - DECISAO

RHC 198804 - DECISAO

Não cabe suspensão da pretensão punitiva nem trancamento da ação penal quando o parcelamento do débito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia; nos autos a denúncia foi recebida em 22/06/2021 e o parcelamento ocorreu em 13/07/2022, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/impetrante: LUCY ANDREATTA BONET; Co Denunciada: Elzira Busato Bonet; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso em habeas corpus não provido; ordem denegada (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Do Débito Tributário, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Do Débito Tributário Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

LUCY ANDREATTA BONET

Paciente/impetrante

Elzira Busato Bonet

Co Denunciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incide suspensão da pretensão punitiva quando o parcelamento do débito tributário ocorre após o recebimento da denúncia?
  2. 2 Haveria falta de justa causa para a ação penal em razão do parcelamento e pagamentos realizados pelo contribuinte?

Ratio Decidendi

Não cabe suspensão da pretensão punitiva nem trancamento da ação penal quando o parcelamento do débito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia; nos autos a denúncia foi recebida em 22/06/2021 e o parcelamento ocorreu em 13/07/2022, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido; ordem denegada (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.