EAREsp 2116373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação do art. 619 do CPP, que a moldura fática evidencia contumácia delitiva e dolo específico suficientes para a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, e que o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso special na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Djalma Raimundo Dias; Agravante: Syrley Francisca de Oliveira; Agravante: Charles Andre de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS Declarado E Não Recolhido, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Contumácia Delitiva, Dolo Específico De Apropriação, Art. 619 CPP, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Art. 24 CP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Declarado E Não Recolhido Inexigibilidade De Conduta Diversa Contumácia Delitiva Dolo Específico De Apropriação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Djalma Raimundo Dias

Agravante

Syrley Francisca de Oliveira

Agravante

Charles Andre de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP por omissão no acórdão
  2. 2 atipicidade do não recolhimento de ICMS declarado (art. 2º, II, Lei 8.137/1990)
  3. 3 reconhecimento da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa (art. 24 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação do art. 619 do CPP, que a moldura fática evidencia contumácia delitiva e dolo específico suficientes para a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, e que o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso special na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.