AREsp 2748526 - DECISAO

AREsp 2748526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, na denúncia, havia pedido expresso de reparação mínima e indicação do valor correspondente ao total do tributo sonegado, atendendo aos requisitos firmados pela jurisprudência da Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC) e autorizando a manutenção da fixação de R$ 53.002,47; aplicou‑se, ainda, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: MAURI CRESQUI JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e a fixação da reparação de danos.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Fixação De Indenização Mínima, Pedido Expresso Na Denúncia, Princípio Da Insignificância, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Fixação De Indenização Mínima Pedido Expresso Na Denúncia Princípio Da Insignificância Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MAURI CRESQUI JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo de reparação de danos sem instrução específica
  2. 2 exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia para arbitramento de indenização mínima (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 aplicação de precedentes da Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, na denúncia, havia pedido expresso de reparação mínima e indicação do valor correspondente ao total do tributo sonegado, atendendo aos requisitos firmados pela jurisprudência da Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC) e autorizando a manutenção da fixação de R$ 53.002,47; aplicou‑se, ainda, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e a fixação da reparação de danos.

Orders

  • Mantém‑se a condenação e a fixação da reparação de danos no valor de R$ 53.002,47.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.