RHC 206110 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve violação ao princípio da colegialidade e porque ficou demonstrada a constituição definitiva do crédito tributário, o que constitui condição de procedibilidade para a persecução penal nos crimes contra a ordem tributária nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do STF, sendo insuficiente para trancar a ação penal o mero ajuizamento de ação anulatória.

Parties
Agravante: TARCIVANIO GOMES VENTURA; Agravante: ALBERTINA BARBOZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE (CEARÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante 24, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Constituição Do Crédito Tributário Súmula Vinculante 24 +1 more

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Parties

TARCIVANIO GOMES VENTURA

Agravante

ALBERTINA BARBOZA DE OLIVEIRA

Agravante

JUÍZO DE 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE (CEARÁ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de interposição de agravo regimental
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal em razão da constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve violação ao princípio da colegialidade e porque ficou demonstrada a constituição definitiva do crédito tributário, o que constitui condição de procedibilidade para a persecução penal nos crimes contra a ordem tributária nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do STF, sendo insuficiente para trancar a ação penal o mero ajuizamento de ação anulatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.