RHC 208201 - DECISAO

RHC 208201 - DECISAO

Verificou-se que o débito tributário se encontra integralmente garantido por depósito judicial em dinheiro nos autos da execução fiscal, circunstância que, conforme entendimento consolidado neste Tribunal e previsão do art.151 do CTN, autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a...

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Parties
Recorrente: JULHIANO BORTONCELLO; Recorrente: PLINIO LUIZ BORTONCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário para determinar a suspensão da ação penal n. 5015908-13.2022.4.04.7107 até o julgamento final do procedimento fiscal em que está garantado em dinheiro o valor do débito tributário objeto daquela ação.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Depósito Judicial Integral Como Garantia, Suspensão Da Ação Penal, Extinção Da Punibilidade Por Pagamento, Independência Das Esferas Cível E Penal, Condições Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Execução Fiscal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Depósito Judicial Integral Como Garantia Suspensão Da Ação Penal +3 more

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Parties

JULHIANO BORTONCELLO

Recorrente

PLINIO LUIZ BORTONCELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral em dinheiro nos autos da execução fiscal importa em extinção da punibilidade dos agentes
  2. 2 Se o depósito integral nos autos da execução fiscal autoriza a suspensão do inquérito policial ou da ação penal
  3. 3 Se a denúncia deve ser rejeitada por ausência de justa causa ou falta de interesse de agir em razão da garantia integral do crédito tributário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o débito tributário se encontra integralmente garantido por depósito judicial em dinheiro nos autos da execução fiscal, circunstância que, conforme entendimento consolidado neste Tribunal e previsão do art.151 do CTN, autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a suspensão do inquérito policial ou da ação penal nos termos do art.93 do CPP; todavia, o depósito não equivale ao pagamento efetivo do tributo e não acarreta extinção automática da punibilidade, razão pela qual o Tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário apenas para determinar a suspensão da ação penal até o julgamento final do procedimento fiscal em que o débito...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário para determinar a suspensão da ação penal n. 5015908-13.2022.4.04.7107 até o julgamento final do procedimento fiscal em que está garantado em dinheiro o valor do débito tributário objeto daquela ação.

Orders

  • Suspender a ação penal n. 5015908-13.2022.4.04.7107 até o julgamento final do procedimento fiscal em que está garantido o débito tributário.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo Federal de primeiro grau.