HC 961730 - DECISAO

HC 961730 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, diante do quadro fático-probatório (não recolhimento do ICMS por cinco meses consecutivos, débito de R$22.699,50 que supera o capital social de R$10.000,00 e ausência de tentativa de parcelamento) e da previsão legal estadual que fixa parâmetro de inexpressividade (Lei Estadual n. 12.646/03, art. 5º, com patamar de R$2.500,00), não se verifica a insignificância nem se afasta o dolo de apropriação exigido pelo tipo penal, razão pela qual manteve-se a condenação e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KARINA MORESCO; Ator Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Princípio Da Insignificância, Dolo Específico De Apropriação, Contumácia, ICMS, Atipicidade
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Princípio Da Insignificância Dolo Específico De Apropriação Contumácia +2 more

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Parties

KARINA MORESCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ator Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a crime tributário estadual
  2. 2 Existência de contumácia delitiva
  3. 3 Demonstração do dolo específico de apropriação a partir das circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, diante do quadro fático-probatório (não recolhimento do ICMS por cinco meses consecutivos, débito de R$22.699,50 que supera o capital social de R$10.000,00 e ausência de tentativa de parcelamento) e da previsão legal estadual que fixa parâmetro de inexpressividade (Lei Estadual n. 12.646/03, art. 5º, com patamar de R$2.500,00), não se verifica a insignificância nem se afasta o dolo de apropriação exigido pelo tipo penal, razão pela qual manteve-se a condenação e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.