HC 955003 - ACORDAO

HC 955003 - ACORDAO

Não tendo sido afastada a constituição definitiva do débito tributário pela garantia oferecida na execução fiscal, tal garantia não equivale a pagamento nem extingue ou suspende a punibilidade; assim, não é obrigatória a suspensão ou o trancamento da ação penal, e a denúncia preenche os requisitos legais, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Paciente: ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão/trancamento Da Ação Penal, Garantia Na Execução Fiscal, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Descrição Da Denúncia (art. 41 Cpp)
Penal Processual Penal Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Suspensão/trancamento Da Ação Penal Garantia Na Execução Fiscal Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Descrição Da Denúncia (art. 41 Cpp)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia do crédito tributário na execução fiscal obsta ou impõe a suspensão/trancamento da ação penal
  2. 2 Se a constituição definitiva do débito tributário foi afastada pela garantia ofertada
  3. 3 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e se há justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

Não tendo sido afastada a constituição definitiva do débito tributário pela garantia oferecida na execução fiscal, tal garantia não equivale a pagamento nem extingue ou suspende a punibilidade; assim, não é obrigatória a suspensão ou o trancamento da ação penal, e a denúncia preenche os requisitos legais, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus