AREsp 2787336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se, em parte, do recurso especial para dar provimento ao pedido relativo à reparação mínima de danos, por entender-se que a jurisprudência do STJ veda a fixação de valor mínimo de reparação em crimes tributários, em razão de a Fazenda Pública dispor de meios próprios para a cobrança do crédito tributário, devendo-se afastar a condenação à reparação mínima de danos.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; em parte conhecido o recurso especial; provido para afastar a condenação do agravante à reparação mínima de danos.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS Declarado E Não Recolhido, Contumácia, Dolo De Apropriação, Reparação De Danos, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Declarado E Não Recolhido Contumácia Dolo De Apropriação Reparação De Danos +4 more

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 tipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 dolo de apropriação e contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se, em parte, do recurso especial para dar provimento ao pedido relativo à reparação mínima de danos, por entender-se que a jurisprudência do STJ veda a fixação de valor mínimo de reparação em crimes tributários, em razão de a Fazenda Pública dispor de meios próprios para a cobrança do crédito tributário, devendo-se afastar a condenação à reparação mínima de danos.

Court Disposition

Agravo conhecido; em parte conhecido o recurso especial; provido para afastar a condenação do agravante à reparação mínima de danos.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a condenação do agravante à reparação mínima de danos.
  • Publique-se e intimem-se.