REsp 2076126 - DECISAO

REsp 2076126 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmou a autoria e a materialidade do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 com base em depoimentos, perícia e documentos (incluindo a identificação de IP e a existência de DCTFs 'zeradas' e retificadoras que restaram anuladas), e a alteração dessa conclusão demandaria revolver provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO RICARDO ALVES SOBREIRA; Corréu: MADSON JOSÉ ALVES SOBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, DCTF E DIPJ Retificadora, Autoria E Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Súmula 7/stj DCTF E DIPJ Retificadora Autoria E Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

PEDRO RICARDO ALVES SOBREIRA

Recorrente

MADSON JOSÉ ALVES SOBREIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade aos artigos 155 e 386, VII do CPP
  2. 2 alegação de inaplicabilidade do art. 2º, I da Lei nº 8.137/90 e invocação do art. 17 do CP
  3. 3 necessidade de revolver prova em recurso especial ( Súmula 7/STJ )

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmou a autoria e a materialidade do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 com base em depoimentos, perícia e documentos (incluindo a identificação de IP e a existência de DCTFs 'zeradas' e retificadoras que restaram anuladas), e a alteração dessa conclusão demandaria revolver provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.