REsp 2076126 - DECISAO

REsp 2076126 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram, com base em depoimentos, perícia de IP e representação fiscal, que os recorrentes, como administradores de fato, encaminharam DCTFs zeradas que resultaram na supressão de tributo no valor de R$ 2.847.738,49, adequando a conduta ao art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, sendo suficiente a demonstração do dolo genérico.

Parties
Recorrente: MADSON JOSE ALVES SOBREIRA; Apelante/condenado: PEDRO RICARDO ALVES SOBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 1º, I, Lei Nº 8.137/90, Dolo Genérico, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 1º, I, Lei Nº 8.137/90 Dolo Genérico Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MADSON JOSE ALVES SOBREIRA

Recorrente

PEDRO RICARDO ALVES SOBREIRA

Apelante/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos artigos 155 e 386, VII do CPP
  2. 2 Se a apresentação de DCTF retificadora zerada afasta a responsabilidade penal
  3. 3 Incidência dos arts. 2º, I da Lei nº 8.137/90 e art. 17 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram, com base em depoimentos, perícia de IP e representação fiscal, que os recorrentes, como administradores de fato, encaminharam DCTFs zeradas que resultaram na supressão de tributo no valor de R$ 2.847.738,49, adequando a conduta ao art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, sendo suficiente a demonstração do dolo genérico.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.