EAREsp 2116373 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o julgamento monocrático estava autorizado por precedentes e súmula, a instância de origem fundamentou suficientemente a ausência de omissão, a moldura fática demonstra contumácia no não recolhimento do ICMS declarado e indicativos de dolo específico de apropriação, a atipicidade e a inexigibilidade de conduta diversa não foram comprovadas nos autos e seu reconhecimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, mudança jurisprudencial pode ser aplicada a processos pendentes.

Parties
Agravante: Djalma Raimundo Dias; Agravante: Syrlei Francisca de Oliveira; Agravante: Charles Andre de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS Declarado E Não Pago, Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração), Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/1990, Art. 24 Do Código Penal (inexigibilidade De Conduta Diversa), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Declarado E Não Pago Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração) Art. 2º, Ii, Da Lei N. 8.137/1990 Art. 24 Do Código Penal (inexigibilidade De Conduta Diversa) +1 more

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Parties

Djalma Raimundo Dias

Agravante

Syrlei Francisca de Oliveira

Agravante

Charles Andre de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 omissão no pronunciamento quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 atipicidade do não recolhimento de ICMS declarado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o julgamento monocrático estava autorizado por precedentes e súmula, a instância de origem fundamentou suficientemente a ausência de omissão, a moldura fática demonstra contumácia no não recolhimento do ICMS declarado e indicativos de dolo específico de apropriação, a atipicidade e a inexigibilidade de conduta diversa não foram comprovadas nos autos e seu reconhecimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, mudança jurisprudencial pode ser aplicada a processos pendentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental