HC 966436 - DECISAO

HC 966436 - DECISAO

Acolhimento do writ implicaria reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que não é compatível com a natureza estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade de plano capaz de autorizar ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUGINDO DALL ASTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5003491-37.2013.4.04.7206/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Teoria Do Domínio Do Fato, Habeas Corpus, Execução De Pena, Responsabilidade Penal De Administradores
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Teoria Do Domínio Do Fato Habeas Corpus Execução De Pena Responsabilidade Penal De Administradores

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Parties

LUGINDO DALL ASTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5003491-37.2013.4.04.7206/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 uso da teoria do domínio do fato para fundamentar condenação
  3. 3 necessidade de prova do nexo de imputação entre agente e fato

Ratio Decidendi

Acolhimento do writ implicaria reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que não é compatível com a natureza estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade de plano capaz de autorizar ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.