AREsp 2733914 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento do STF e do STJ, a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige prova do dolo de apropriação e da contumácia, o acórdão recorrido não apresentou elementos probatórios específicos que comprovassem o dolo, e a mera inadimplência (seis...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De ICMS Próprio Declarado, Dolo De Apropriação, Contumácia
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Próprio Declarado Dolo De Apropriação Contumácia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento do ICMS, por si só, configura o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 sem demonstração de dolo de apropriação e contumácia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento do STF e do STJ, a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige prova do dolo de apropriação e da contumácia, o acórdão recorrido não apresentou elementos probatórios específicos que comprovassem o dolo, e a mera inadimplência (seis ocorrências) não é suficiente para manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do réu por ausência de demonstração do dolo de apropriação e da contumácia