HC 926994 - DECISAO

HC 926994 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso e, no mérito, a decisão recorrida demonstrou a presença do dolo genérico (omissão consciente e reiterada na não emissão de notas fiscais) para os crimes do art. 1º, II e V da Lei 8.137/1990, não evidenciando constrangimento ilegal; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CRISTIANE RIBEIRO MOURA MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico, Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Habeas Corpus Sonegação Fiscal Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CRISTIANE RIBEIRO MOURA MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dolo específico para configuração dos crimes do art. 1º, II e V da Lei 8.137/1990
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 presença de dolo genérico pela omissão na emissão de notas fiscais e pela conduta reiterada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso e, no mérito, a decisão recorrida demonstrou a presença do dolo genérico (omissão consciente e reiterada na não emissão de notas fiscais) para os crimes do art. 1º, II e V da Lei 8.137/1990, não evidenciando constrangimento ilegal; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.