REsp 2042112 - DECISAO

REsp 2042112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido; contudo, o Superior Tribunal de Justiça, atuando de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedeu habeas corpus para afastar o valor de R$ 16.388,62 fixado a título de reparação, em razão da jurisprudência da Corte que considera inadequada a fixação de valor mínimo de indenização em crimes tributários quando a Fazenda Pública dispõe de meios próprios de cobrança via execução fiscal.

Parties
Recorrente: JAIRO ARAUJO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Afastar Valor De Reparação
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar o valor fixado a título de reparação pelos danos da infração penal.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Reparação Do Dano, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Reparação Do Dano Inexigibilidade De Conduta Diversa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JAIRO ARAUJO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Afastar Valor De Reparação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 se a dificuldade financeira da pessoa jurídica exclui a culpabilidade do representante legal (inexigibilidade de conduta diversa)
  3. 3 possibilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação do dano contra a Fazenda Pública quando esta possui meios de cobrança via execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido; contudo, o Superior Tribunal de Justiça, atuando de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedeu habeas corpus para afastar o valor de R$ 16.388,62 fixado a título de reparação, em razão da jurisprudência da Corte que considera inadequada a fixação de valor mínimo de indenização em crimes tributários quando a Fazenda Pública dispõe de meios próprios de cobrança via execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar o valor fixado a título de reparação pelos danos da infração penal.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para afastar o valor de R$ 16.388,62 fixado a título de reparação pelos danos da infração penal.