AREsp 2762044 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, à luz do precedente do STF (RHC 163.334/SC), concluiu pela existência de contumácia e dolo de apropriação diante da inadimplência reiterada, não havendo manifesta...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Contumácia E Dolo Específico
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Caracterização do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (dolo de apropriação e contumácia)
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, à luz do precedente do STF (RHC 163.334/SC), concluiu pela existência de contumácia e dolo de apropriação diante da inadimplência reiterada, não havendo manifesta ausência de dolo que autorizasse reconhecimento de atipicidade de ofício.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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