EAREsp 2791521 - DECISAO

EAREsp 2791521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este assentou corretamente o cabimento do recurso em sentido estrito e identificou acervo indiciário suficiente para o recebimento da denúncia pelo não recolhimento do ICMS em cinco meses, com prejuízo ao erário de R$ 1.011.893,16; as alegações sobre impossibilidade financeira para reparação do dano e a inexistência do dolo de apropriação demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANGELO ZANELATTO; Interveniente/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Rejeição Da Denúncia, Suspensão Condicional Do Processo, Recurso Em Sentido Estrito, Justa Causa, Dolo Específico De Apropriação, Inadimplemento Tributário
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Rejeição Da Denúncia Suspensão Condicional Do Processo Recurso Em Sentido Estrito Justa Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELO ZANELATTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia (art. 581, I, CPP)
  2. 2 obrigações para concessão da suspensão condicional do processo e exigência de reparação do dano (art. 89 Lei 9.099/1995 e art. 9º Lei 10.684/03)
  3. 3 tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 e necessidade de dolo específico de apropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este assentou corretamente o cabimento do recurso em sentido estrito e identificou acervo indiciário suficiente para o recebimento da denúncia pelo não recolhimento do ICMS em cinco meses, com prejuízo ao erário de R$ 1.011.893,16; as alegações sobre impossibilidade financeira para reparação do dano e a inexistência do dolo de apropriação demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial