AREsp 2464457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento a este porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (não havendo omissão quanto às teses suscitadas), a materialidade, autoria e dolo restaram comprovados por prova administrativa e testemunhal integrada ao contraditório, e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a insurgência fundada em enunciado sumular (Súmula n. 509/STJ) não constitui hipótese de ofensa a lei federal apta a ensejar recurso especial, conforme Súmula n. 518/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO ODONI BONINI; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Processamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Inidoneidade De Notas Fiscais, Aproveitamento De Crédito De ICMS, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmulas E Admissibilidade Do Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Inidoneidade De Notas Fiscais Aproveitamento De Crédito De ICMS +3 more

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Processamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489, I e II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de notas posteriormente declaradas inidôneas (Súmula 509/STJ)
  3. 3 uso de prova produzida administrativamente e sua valoração no processo penal (alegação de violação ao art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento a este porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (não havendo omissão quanto às teses suscitadas), a materialidade, autoria e dolo restaram comprovados por prova administrativa e testemunhal integrada ao contraditório, e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a insurgência fundada em enunciado sumular (Súmula n. 509/STJ) não constitui hipótese de ofensa a lei federal apta a ensejar recurso especial, conforme Súmula n. 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se