AREsp 1472518 - DECISAO

AREsp 1472518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), parte das questões não foram devidamente prequestionadas pela defesa e alegação de violação de súmula não constitui fundamento de lei federal apto para recurso especial (Súmula 518/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova quanto à materialidade e autoria.

Parties
Agravante: CICERO TORRES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculadas (súmula 7, 509, 518, 284, 211, 83)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CICERO TORRES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada ausência de dolo na conduta do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), parte das questões não foram devidamente prequestionadas pela defesa e alegação de violação de súmula não constitui fundamento de lei federal apto para recurso especial (Súmula 518/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.