AREsp 2808494 - DECISAO

AREsp 2808494 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de cotejo analítico, com aplicação da Súmula 182/STJ). Contudo, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que confirmou a condenação com base em mera inadimplência e em simples confronto entre o valor do débito e o capital social, sem demonstração concreta da contumácia e do dolo de apropriação exigidos pela jurisprudência do STF; por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para absolver a acusada na forma do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCIELLE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido, absolvendo FRANCIELLE DE PAULA na forma do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inadimplência Fiscal Vs. Dolo De Apropriação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Inadimplência Fiscal Vs. Dolo De Apropriação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELLE DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inadimplência do ICMS configura o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 ou se é exigida contumácia e dolo de apropriação
  2. 2 Se houve impugnação específica suficiente para afastar os óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, necessidade de cotejo analítico, Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de cotejo analítico, com aplicação da Súmula 182/STJ). Contudo, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que confirmou a condenação com base em mera inadimplência e em simples confronto entre o valor do débito e o capital social, sem demonstração concreta da contumácia e do dolo de apropriação exigidos pela jurisprudência do STF; por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para absolver a acusada na forma do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido, absolvendo FRANCIELLE DE PAULA na forma do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder habeas corpus, absolvendo FRANCIELLE DE PAULA, na forma do art. 386, III, do CPP.