REsp 2063543 - ACORDAO

REsp 2063543 - ACORDAO

Houve prova de que os recorrentes, na qualidade de administradores, deixaram de recolher o ICMS declarado em três meses de 2017 e em outras oportunidades anteriores, evidenciando contumácia e intenção de apropriação dos valores devidos ao fisco; a alegada dificuldade financeira não afasta o dolo específico, e o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Por isso, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/réu: Antônio da Silva Cardoso; Recorrente/réu: Edilson de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial, Mérito Conhecido E Decidido
Outcome
Recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De ICMS, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Dolo Específico De Apropriação, Contumácia, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Dolo Específico De Apropriação Contumácia +1 more

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Parties

Antônio da Silva Cardoso

Recorrente/réu

Edilson de Amorim

Recorrente/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial, Mérito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento do ICMS declarado configura crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Se havia dolo específico de apropriação por parte dos administradores
  3. 3 Se a alegada dificuldade financeira afasta o dolo específico

Ratio Decidendi

Houve prova de que os recorrentes, na qualidade de administradores, deixaram de recolher o ICMS declarado em três meses de 2017 e em outras oportunidades anteriores, evidenciando contumácia e intenção de apropriação dos valores devidos ao fisco; a alegada dificuldade financeira não afasta o dolo específico, e o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Por isso, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Antônio da Silva Cardoso e Edilson de Amorim.
  • Manter a condenação pelos fatos tipificados no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990.