REsp 2192685 - DECISAO

REsp 2192685 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que é inviável a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários quando a Fazenda Pública possui meios próprios para reaver os créditos (por exemplo, via execução fiscal) e/ou já houve constituição do crédito tributário, e considerando a ausência de instrução probatória específica sobre o quantum indicado, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação mínima de danos estabelecida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ELIANE WALTER FIEDLER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática) Provimento Do Recurso Pelo Relator
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente à reparação mínima de danos.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reparação Do Dano, Fixação De Valor Mínimo, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Execução Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária Reparação Do Dano Fixação De Valor Mínimo Constituição Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

ELIANE WALTER FIEDLER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática) Provimento Do Recurso Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação do dano em crimes tributários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, IV, do CPP em face da existência de crédito tributário e da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Necessidade de pedido expresso e de instrução probatória específica para fixação do quantum reparatório

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que é inviável a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários quando a Fazenda Pública possui meios próprios para reaver os créditos (por exemplo, via execução fiscal) e/ou já houve constituição do crédito tributário, e considerando a ausência de instrução probatória específica sobre o quantum indicado, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação mínima de danos estabelecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente à reparação mínima de danos.

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente à reparação mínima de danos.
  • Publique-se.