AREsp 2464457 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo demonstrou materialidade e autoria por documentos e depoimentos de agentes fiscais e não incorreu em omissão (art. 489, II, CPC); adicionalmente, enunciado sumular não constitui fundamento apto a ensejar recurso especial (Súmula n. 518/STJ) e há deficiência de fundamentação que acarreta o óbice da Súmula n. 284/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ODONI BONINI; Empresa Envolvida: IOD Alimentos, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado / Decisão De Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Omissão E Fundamentação (art. 489, II, Cpc), Súmula 518/stj, Súmula 509/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Reexame De Prova (súmula 7/stj) Omissão E Fundamentação (art. 489, Ii, Cpc) Súmula 518/stj +4 more

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Agravante

IOD Alimentos, Importação e Exportação Ltda.

Empresa Envolvida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado / Decisão De Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por crime contra a ordem tributária pode ser revista sem reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se houve violação ao art. 489, II, do CPC e omissão no acórdão do Tribunal a quo
  3. 3 Se é cabível recurso especial fundado em enunciado sumular (Súmula n. 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo demonstrou materialidade e autoria por documentos e depoimentos de agentes fiscais e não incorreu em omissão (art. 489, II, CPC); adicionalmente, enunciado sumular não constitui fundamento apto a ensejar recurso especial (Súmula n. 518/STJ) e há deficiência de fundamentação que acarreta o óbice da Súmula n. 284/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial