AREsp 2766794 - DECISAO

AREsp 2766794 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o valor fixado a título de reparação de danos, por entender-se que a jurisprudência do STJ não admite a fixação de valor mínimo em crimes tributários quando a Fazenda Pública possui meios próprios (execução fiscal) para reaver os valores sonegados e, quando já constituído o crédito tributário (CDA), não há necessidade de imposição de quantum mínimo, além de ser exigida instrução probatória específica para tal fixação.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE RIBEIRO MOURA MUNIZ; Manifestante: Ministério Público Federal; Defensora/embargante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido para afastar o valor fixado a título de reparação de danos pelo crime tributário.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reparação Do Dano, Fixação De Valor Mínimo, Constituição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Reparação Do Dano Fixação De Valor Mínimo Constituição Do Crédito Tributário Execução Fiscal

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Parties

CRISTIANE RIBEIRO MOURA MUNIZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Defensora/embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários
  2. 2 aplicabilidade do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de pedido expresso e de instrução probatória específica para fixação de valor mínimo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o valor fixado a título de reparação de danos, por entender-se que a jurisprudência do STJ não admite a fixação de valor mínimo em crimes tributários quando a Fazenda Pública possui meios próprios (execução fiscal) para reaver os valores sonegados e, quando já constituído o crédito tributário (CDA), não há necessidade de imposição de quantum mínimo, além de ser exigida instrução probatória específica para tal fixação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido para afastar o valor fixado a título de reparação de danos pelo crime tributário.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial para afastar o valor fixado a título de reparação de danos pelo crime tributário.
  • Intimem-se.