AREsp 2746136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a materialidade do crime foi demonstrada pela constituição definitiva do crédito tributário, e a autonomia da esfera penal permite condenação mesmo diante de decisão administrativa que descreva entendimento diverso sobre o dolo.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Constituição Do Crédito Tributário, Independência Entre Esfera Administrativa E Penal, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Constituição Do Crédito Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUÍS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7/STJ
  2. 2 se a inexistência de lançamento tributário e a alegada ausência de dolo afastam a tipificação do crime de sonegação fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a materialidade do crime foi demonstrada pela constituição definitiva do crédito tributário, e a autonomia da esfera penal permite condenação mesmo diante de decisão administrativa que descreva entendimento diverso sobre o dolo.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se