AREsp 2787336 - ACORDAO

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Não demonstrada omissão no acórdão; restou comprovada a tipicidade da conduta de declarar e não recolher ICMS com dolo de apropriação e contumácia com base em 20 ações ilícitas intercaladas; a continuidade delitiva não se reconhece diante do lapso temporal superior a dois anos entre os períodos; não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo por atenuantes conforme Súmula 231 do STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/1990, ICMS Declarado E Não Pago, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Continuidade Delitiva, Reparação De Danos, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 231 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Da Lei N. 8.137/1990 ICMS Declarado E Não Pago Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva +5 more

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 tipicidade da conduta de não recolhimento do ICMS declarado
  3. 3 apuração do dolo de apropriação por contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Não demonstrada omissão no acórdão; restou comprovada a tipicidade da conduta de declarar e não recolher ICMS com dolo de apropriação e contumácia com base em 20 ações ilícitas intercaladas; a continuidade delitiva não se reconhece diante do lapso temporal superior a dois anos entre os períodos; não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo por atenuantes conforme Súmula 231 do STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada, que conheceu do agravo e, em parte, deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação mínima de danos; manter a condenação pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990