RHC 169836 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade: o parcelamento do crédito tributário foi requerido e deferido após o recebimento da denúncia, de modo que não produz efeito suspensivo conforme art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996 (redação da Lei n. 12.392/2011); ademais, o habeas corpus não é via...

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Parties
Paciente/recorrente: JONAS FILHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora/órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Punibilidade, Parcelamento Tributário, Recebimento Da Denúncia, Cabimento De Habeas Corpus, Fundamentação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Punibilidade Parcelamento Tributário Recebimento Da Denúncia Cabimento De Habeas Corpus +1 more

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Parties

JONAS FILHO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário realizado após o recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva do Estado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 315, §2º CPP; art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade: o parcelamento do crédito tributário foi requerido e deferido após o recebimento da denúncia, de modo que não produz efeito suspensivo conforme art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996 (redação da Lei n. 12.392/2011); ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em remissões jurisprudenciais, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.