AREsp 2434044 - DECISAO

AREsp 2434044 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque os agravantes não impugnaram de forma específica, suficiente e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e respalda a decisão de não conhecimento fundada, quanto à ausência de indicação de dispositivo federal, na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SHUKRI MERZIAN; Agravante: MIHRAN MERZIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHUKRI MERZIAN

Agravante

MIHRAN MERZIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF diante de alusão a dispositivos legais desacompanhada de argumentação
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque os agravantes não impugnaram de forma específica, suficiente e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e respalda a decisão de não conhecimento fundada, quanto à ausência de indicação de dispositivo federal, na Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se