AREsp 2628181 - DECISAO

AREsp 2628181 - DECISAO

O STJ decidiu que, quando o crédito tributário já está regularmente constituído, não cabe ao juízo criminal fixar valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP, pois a Fazenda Pública dispõe de mecanismos próprios para a cobrança; assim, a finalidade da norma (liquidação parcial do dano) é desnecessária nesse contexto, devendo ser excluída da condenação a fixação do valor mínimo.

Parties
Recorrente: HERIBERTO JOSE TOMIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, excluindo da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reparação Do Dano, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Constituição Do Crédito Tributário, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Reparação Do Dano Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Constituição Do Crédito Tributário Art. 387, Iv, CPP

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Parties

HERIBERTO JOSE TOMIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de valor indenizatório mínimo em ação penal por crime contra a ordem tributária
  2. 2 Incidência do art. 387, IV, do CPP quando o crédito tributário já está constituído
  3. 3 Competência do juízo criminal para arbitrar o montante do crédito tributário

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, quando o crédito tributário já está regularmente constituído, não cabe ao juízo criminal fixar valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP, pois a Fazenda Pública dispõe de mecanismos próprios para a cobrança; assim, a finalidade da norma (liquidação parcial do dano) é desnecessária nesse contexto, devendo ser excluída da condenação a fixação do valor mínimo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, excluindo da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo.

Orders

  • Excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo.
  • Publique-se.