AREsp 2520465 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido/negado provimento porque o recurso especial era deficiente na impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, a análise pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo não conhecido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
DIREITO PENAL PROCESSO PENAL Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial atende aos requisitos formais e impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a condenação, em face da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/negado provimento porque o recurso especial era deficiente na impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, a análise pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.