REsp 2088033 - DECISAO

REsp 2088033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de restabelecimento da condenação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, não é possível modificar a conclusão do Tribunal de origem sem afrontar esse óbice.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita Tributária (art. 2º, II, Lei 8.137/1990), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dolo Específico, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Apropriação Indébita Tributária (art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990) Recurso Especial Súmula 7/stj Dolo Específico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório demonstra dolo específico e a prática do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reformar decisão de absolvição/condenação quando tal reforma exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de restabelecimento da condenação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, não é possível modificar a conclusão do Tribunal de origem sem afrontar esse óbice.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.