AREsp 2721223 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a ação penal não é via adequada para discutir nulidades do procedimento fiscal ou decadência do crédito tributário, mantendo-se o reconhecimento da existência de prova da autoria e da materialidade; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar, de forma ostensiva, os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DE MENEZES FUMAGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Decadência Do Crédito Tributário, Nulidade Do Procedimento Fiscal, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Decadência Do Crédito Tributário Nulidade Do Procedimento Fiscal Dosimetria Da Pena Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DE MENEZES FUMAGALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação penal é meio adequado para questionar vícios do procedimento fiscal, inclusive decadência do crédito tributário
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa na esfera fiscal/administrativa
  3. 3 Se a dosimetria da pena foi corretamente analisada e se houve observância do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a ação penal não é via adequada para discutir nulidades do procedimento fiscal ou decadência do crédito tributário, mantendo-se o reconhecimento da existência de prova da autoria e da materialidade; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar, de forma ostensiva, os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental