REsp 2083685 - DECISAO

REsp 2083685 - DECISAO

Não se reconheceu litispendência por se tratar de fatos distintos em tempo e documentos, matéria que exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a majorante do art.12, I, da Lei 8.137/1990 foi afastada por ausência de demonstração concreta de grave dano à coletividade e por os valores sonegados estarem abaixo dos parâmetros adotados administrativamente (referência de R$1.000.000,00 para tributos federais), e, com a pena final inferior a quatro anos, primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime inicial aberto nos termos do art.33, §2º, 'c', do Código Penal, preservando-se, contudo, o quantum da pena anterior em respeito ao princípio non...

Parties
Recorrente: JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Litispendência, Causa De Aumento (art.12, I Lei 8.137/1990), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Continuidade Delitiva, Dosimetria
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Litispendência Causa De Aumento (art.12,i Lei 8.137/1990) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve litispendência entre os fatos dos autos e os do processo n.1501489-63.2019.8.26.0347?
  2. 2 Foi indevida a aplicação da causa de aumento do art.12, I, da Lei n.8.137/1990 (grave dano à coletividade)?
  3. 3 Foi inadequado o regime inicial de cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

Não se reconheceu litispendência por se tratar de fatos distintos em tempo e documentos, matéria que exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a majorante do art.12, I, da Lei 8.137/1990 foi afastada por ausência de demonstração concreta de grave dano à coletividade e por os valores sonegados estarem abaixo dos parâmetros adotados administrativamente (referência de R$1.000.000,00 para tributos federais), e, com a pena final inferior a quatro anos, primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime inicial aberto nos termos do art.33, §2º, 'c', do Código Penal, preservando-se, contudo, o quantum da pena anterior em respeito ao princípio non...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990
  • Fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena